Sobre o OP | O que é o Orçamento Participativo
Qual é o princípio geral do Orçamento Participativo?

O princípio geral é delegar nos cidadãos a decisão relativamente ao que fazer com uma parte do Orçamento do Município. O Orçamento Participativo oferece aos cidadãos novos direitos e novas responsabilidades.

Qual é o montante global do Orçamento Participativo?

O montante global é de 750.000 euros. Uma parte desta verba, 100.000 euros, destina-se ao Orçamento Participativo Escolar. Os 750.000 euros serão cabimentados no Orçamento para 2018 da Câmara Municipal de Braga.

Quem pode apresentar propostas?

Todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos que residam, trabalhem ou estudem em Braga e que, devidamente identificados, se inscrevam no portal do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga.

Se não é eleitor no concelho de Braga, o cidadão apenas terá a inscrição validada após comprovar que vive no concelho (anexando uma fatura de 2017 da AGERE ou de uma empresa de eletricidade ou telecomunicações), que aqui trabalha (uma declaração de contrato com a entidade, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade laboral) ou estuda (um comprovativo de matrícula no presente ano lectivo ou outro documento válido do estabelecimento de ensino).
Os documentos devem ser enviados em formato PDF ou JPEG.

Como se pode apresentar uma proposta?

As propostas podem ser apresentadas no portal do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga: http://participe.cm-braga.pt ou nas assembleias participativas.

Que propostas podem ser apresentadas?

As propostas podem ser variadas, sendo privilegiadas as que se enquadrarem nas seguintes áreas:

  • ecologia, ambiente e energia;
  • solidariedade e coesão social;
  • equipamentos (melhoria ou reparação de equipamentos culturais, sociais, etc.) e espaços públicos (jardins, parques, praças, etc.);
  • cultura e património (material e imaterial);
  • trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária;
  • turismo, comércio e promoção económica.
O que é necessário para uma proposta ser apresentada a votação em 2017?

Para serem submetidas à votação dos cidadãos, as propostas devem inserir-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Braga. Além disso, devem:

  • ser realizadas em espaço público;
  • ser concretas;
  • estar circunscritas no território municipal;
  • ter um custo global igual ou inferior a 85 mil euros (incluindo IVA e projetos específicos);
  • ter um prazo de execução inferior a 12 meses;
  • ser compatíveis com outros projetos e planos municipais.
A proposta deve ser apresentada de um modo totalmente elaborado e orçamentado?

As propostas serão devidamente consideradas desde que respeitem os diversos critérios de elegibilidade.

Qual a razão por que as propostas devem ser específicas?

Apenas sendo concretas, será possível uma análise que permita estabelecer com rigor uma orçamentação e um prazo de execução. De outro modo, o trabalho de passagem da proposta a projeto por parte dos serviços municipais pode ser impossível.

As propostas demasiado genéricas poderão, portanto, tornar difícil ou impossível uma adaptação a projeto.

As propostas podem ser apresentadas com alguma documentação?

Os cidadãos que o desejarem, podem complementar a proposta com os documentos que julguem pertinentes (fotos, mapas, plantas de localização, etc.) em formato PDF e DWF, até um limite de 3Mb.

As propostas submetem-se a votação tal como são apresentadas?

As propostas manterão a intenção proposta, mas serão adaptadas pelos serviços municipais, que estimam com mais exatidão os custos envolvidos e o prazo de execução. Para serem exequíveis, os projetos podem ainda necessitar de ajustamentos técnicos dos serviços municipais.

É possível alterar uma proposta, em caso, por exemplo, de engano?

Depois de inserida no portal, a proposta não pode ser alterada pelo proponente.

A Câmara Municipal de Braga analisa todas as propostas?

A Câmara Municipal de Braga analisará tecnicamente todas as propostas submetidas pelos cidadãos. As que estiverem de acordo com os parâmetros definidos serão adaptadas a projeto e submetidas a votação. Cada proposta só integrará um projeto.

Aos cidadãos que apresentem propostas não aceites para adaptação a projeto, será explicada a razão dessa decisão.

Os projetos elaborados pelos serviços do município e colocados à votação dos cidadãos podem não corresponder à transcrição das propostas que lhes deram origem.

Se se verificar que algumas propostas são semelhantes, pelo seu conteúdo ou pela sua proximidade geográfica, poderá justificar-se que sejam integradas num só projeto.

As propostas, após o trabalho de adaptação a projeto, assim como os documentos que lhes possam ter sido anexados, passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Braga

Quantas propostas podem ser apresentadas por cada cidadão?

Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta através do portal do Orçamento Participativo. Além disso, pode apresentar outras propostas nas assembleias participativas.

Para que servem as assembleias participativas?

As assembleias participativas servem para apresentar e discutir propostas, promovendo a participação, particularmente das pessoas com dificuldade de acesso à Internet. As assembleias participativas visam, além disso, dinamizar o debate público, escutar sugestões e prestar esclarecimentos sobre o Orçamento Participativo.

Quem pode participar nas assembleias participativas?

Nas assembleias participativas, podem participar todos os cidadãos, maiores de 16 anos, que residam, trabalhem ou estudem em Braga e que aí, na ocasião, se inscrevam, no caso de não se encontrarem já inscritos.

As associações podem apresentar propostas?

As propostas são apresentadas exclusivamente pelos cidadãos, em nome individual.

Quem decide quais os projetos a incluir no Orçamento e Plano de Atividades da Câmara?

A decisão cabe aos cidadãos que se inscrevam e votem nos projetos. Serão considerados aprovados os projetos mais votados até ao montante definido para o Orçamento Participativo.

Como se vota nos projetos?

Na primeira fase da votação, cada cidadão vota em seis projetos, escolhendo o projeto considerado mais importante em cada uma das seis áreas (ecologia, ambiente e energia; solidariedade e coesão social; equipamentos e espaços públicos; cultura e património; trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária; turismo, comércio e promoção económica) em que as propostas podem ser apresentadas. Esta fase seleciona trinta projetos, correspondentes aos cinco projetos mais votados em cada uma das áreas.

Na segunda fase, cada cidadão escolhe apenas um projeto entre os trinta apurados na primeira fase.

A votação é realizada no portal do Orçamento Participativo. A votação através da Internet implica a inscrição prévia no portal. Quem não dispõe de Internet, pode votar nas Juntas de Freguesia nos dias indicados para o efeito.

Qual é o calendário do Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo tem um ciclo de participação com diversas fases:

  • Inscrições: as inscrições são feitas no portal do Orçamento Participativo (http://participe.cm-braga.pt/).
  • Apresentação de propostas: cada cidadão bracarense pode apresentar uma proposta no portal ou nas assembleias participativas.
  • Análise técnica pelos serviços municipais: as propostas serão objeto de uma análise técnica fundamentada pelos serviços municipais, que verificarão se são ou não elegíveis. Se o forem, adaptam-nas a projetos que serão sujeitos a votação no portal do Orçamento Participativo.
  • Reclamação: Os cidadãos podem reclamar da decisão técnica após publicação da lista provisória de projetos.
  • Votação dos projetos: Os cidadãos votam nos projetos em duas fases. Os mais votados serão integrados na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Braga.
  • Apresentação pública dos projetos vencedores: a apresentação realiza-se numa sessão pública.
Como se podem obter esclarecimentos adicionais sobre o Orçamento Participativo?

Pode obter-se informações adicionais e esclarecer dúvidas através do e-mail: participe@cm-braga.pt

Onde se pode encontrar apoio para uma participação online no Orçamento Participativo?

As Juntas de Freguesia apoiarão os cidadãos que quiserem participar, através da Internet, no Orçamento Participativo.