Como Participar
Normas de Participação

O Orçamento Tu Decides, cujas regras aqui se apresentam, pretende incentivar o exercício de uma cada vez mais ativa, qualificada e concreta intervenção cívica dos jovens bracarenses, agora convidados a decidir sobre a melhor afetação de uma parte dos recursos da Câmara Municipal de Braga.

Download das normas de participação

PREÂMBULO

O diálogo entre os cidadãos e o poder autárquico constitui um eixo fundamental para o desenvolvimento de uma cidade. A participação de todos na escolha e definição das políticas públicas é não só um direito de todo o cidadão, mas também um direito constitucionalmente consagrado.
Após a implementação do Orçamento Participativo no ano de 2014, a Câmara Municipal de Braga promoveu, desde o ano de 2015, mais um meio de participação, desta feita direcionado à população juvenil do concelho de Braga, que se constitui como um instrumento de inovação social, promovendo uma experiência piloto de cogestão municipal, incluindo os jovens na criação da própria, promovendo o desenvolvimento social e a convergência para as metas de crescimento de Portugal e da União Europeia.
Braga, conhecida e elogiada por ser a cidade mais jovem do país, quer auscultar a juventude, e potenciar a participação dos mais jovens na vida da sua comunidade, implementando as suas ideias e concretizando os seus projetos. Assim, cria-se o Orçamento “Tu Decides!”.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
Missão

A concretização do Orçamento “Tu Decides!”, pelo Município de Braga, visa a promoção e concretização da democracia participativa.

 

Artigo 2
Modelo

O Orçamento “Tu Decides!” é um processo de caráter participativo, que permite aos cidadãos mais jovens do concelho de Braga apresentarem e colocarem à votação dos seus pares, projetos que visem incentivar o contributo dos jovens para o desenvolvimento do seu concelho.

 

Artigo 3
Objetivos

A criação do Orçamento “Tu Decides!” tem como objetivos:

a) Aproximar os cidadãos mais jovens dos órgãos de decisão autárquicos;
b) Promover uma maior aproximação das políticas públicas às necessidades e objetivos dos jovens;
c) Promover o exercício de uma cidadania ativa e participada junto dos jovens;
d) Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens fomentando a educação para a cidadania;
e) Promover o diálogo entre os jovens e o poder autárquico, procurando adequar as políticas e decisões, relativas aos mais jovens, às suas necessidades e expetativas.

 

Artigo 4
Âmbito territorial

O Orçamento “Tu Decides!”, abrange todo o concelho de Braga.

 

Artigo 5
Recursos Financeiros

A Câmara Municipal de Braga prevê, para o Orçamento “Tu Decides!”, em sede de Orçamento Municipal, uma verba no valor de 75.000 Euros.

 

Artigo 6
Participantes

Poderão participar e votar no Orçamento “Tu decides!”, os jovens residentes, estudantes e/ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos de idade, desde que o comprovem através de meio idóneo.

 

CAPÍTULO II – FUNCIONAMENTO

Artigo 7
Períodos de implementação do Orçamento “Tu Decides! “

O Orçamento “Tu Decides!” é anual e divide-se em 6 períodos distintos:

a) Entrega das propostas – 02 de julho a 02 de setembro;
b) Análise técnica e validação das propostas – 03 a 17 de setembro;
c) Reclamações da análise – 18 a 23 de setembro;
d) Publicitação do calendário, locais de exposição e votação das propostas – até 01 outubro;
e)  Exposição e votação das propostas – 08 a 28 de outubro;
f) Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento Geral da CMB – até 31 outubro.

 

Artigo 8
Entrega de propostas

Neste período proceder-se-á à entrega das propostas. Estas deverão ser entregues em formato digital, através do formulário disponível em participe.cm-braga.pt/otd, ou presencialmente, nos termos do artigo 15º e 16º do presente regulamento.

 

Artigo 9
Análise Técnica e Validação das Propostas

Neste período proceder-se-á à análise técnica das propostas e sua validação por parte dos Serviços da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente da sua viabilidade e conformidade com os requisitos constantes deste regulamento e nos termos do artigo 17º do presente regulamento.

 

Artigo 10
Período de reclamação da análise

Os cidadãos que não concordem com a forma de adaptação das propostas ou com a não aceitação da mesma, poderão apresentar reclamação através do endereço eletrónico tudecides@cm-braga.pt, no período previsto no artigo 7º alínea c), do presente regulamento, findo o qual não serão consideradas quaisquer reclamações.

 

Artigo 11
Publicitação do calendário e locais de exposição e votação das propostas

Após validação das propostas, a organização irá divulgar o calendário de exposição e votação das mesmas, assim como os respetivos locais e horários onde a mesma se irá realizar.

 

Artigo 12
Exposição e Votação das Propostas

1. As propostas serão expostas em diferentes datas e locais da cidade, nomeadamente escolas e Edifício gnration, e on-line no site participe.cm-braga.pt/otd.
2. A votação dos jovens com idades compreendidas entre os 14 e 17 anos de idade, será realizada presencialmente, mediante apresentação do cartão de estudante ou meio idóneo solicitado.
3. A votação dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos de idade, será realizada on-line, no site participe.cm-braga.pt/otd, mediante registo prévio e aceitação dos termos previstos.

 

Artigo 13
Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento da CMB

Após votação e contagem da mesma, proceder-se-á à apresentação pública dos resultados, sendo que as propostas mais votadas, até perfazerem o limite do valor atribuído (75.000 Euros), serão incorporadas no Orçamento da Câmara Municipal de Braga para o ano seguinte.

 

Artigo 14
Acompanhamento das acções realizadas no âmbito do orçamento “Tu decides!”

1. Cabe à Comissão eventual designada pelo Conselho Municipal da Juventude de Braga o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da implementação do orçamento “Tu decides!”;
2. Cabe ás associações com assento no Conselho Municipal da Juventude de Braga, responsabilizarem-se pela divulgação das ações realizadas no âmbito da implementação do orçamento “Tu Decides!”.

 

Artigo 15
Apoio à participação do Orçamento “Tu Decides!”

Cabe à “Loja Europa Jovem”, sediada no edifício gnration, o apoio aos jovens no âmbito da submissão de propostas ou da votação, mediante agendamento no local.

 

CAPÍTULO III – PARTICIPAÇÃO

Artigo 16
Participação

Poderão participar no Orçamento “Tu decides!” os jovens residentes, estudantes ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos de idade.

 

Artigo 17
Como participar

As propostas a ser integradas no âmbito do Orçamento “Tu decides!”, deverão ser entregues em formato digital, através do site participe.cm-braga.pt/otd, juntamente com a identificação do(s) proponente(s), nomeadamente cartão de cidadão, comprovativo de residência/estudante/trabalhador no concelho de Braga e respetivos contactos, ou presencialmente nos termos do art.15º.

 

CAPÍTULO IV – PROPOSTAS

Artigo 18º - Propostas

1. Os candidatos deverão redigir as suas propostas mediante preenchimento do formulário e constante do site participe.cm-braga.t/otd, não obstante qualquer texto ou documentos adicionais que pretendam apresentar.
2. As propostas devem ser apresentadas em formato de texto, devendo identificar quais os seus objetivos, forma de concretização, orçamento para a sua concretização, respeitando as áreas temáticas elegíveis.
3. As propostas poderão conter anexos, como fotos, mapas e elementos semelhantes, para melhor esclarecimento e clarificação das mesmas.
4. As propostas deverão ser concretas e bem delimitadas na sua forma de execução e orçamento e devidamente fundamentadas, para uma melhor análise.
5. Serão excluídas, pelos Serviços, as propostas que não cumpram o presente regulamento, nomeadamente:

a) Não apresentem os dados necessários à avaliação da proposta;
b) Ultrapassem o valor máximo estipulado;
c) Não se enquadrem no âmbito definido por este regulamento;
d) Contrariem os regulamentos municipais em vigor;
e) Configurem pedidos de apoio ou vendas de serviços a entidades concretas;
f) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
g) Encontrem-se a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da CMB;
h) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da CMB;
i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou que tenham sobre si patentes registadas.

 

Artigo 19
Áreas elegíveis

As propostas apresentadas devem inserir-se nas áreas de competência do Município e dizer respeito às seguintes áreas de Juventude:

a)  Educação e formação;
b) Emprego e empreendedorismo;
c) Desporto, saúde e bem-estar;
d) Participação cívica;
e) Voluntariado e inclusão social;
f) Diálogo intergeracional;
g) Cultura e criatividade;
h) Desenvolvimento sustentável.

 

Artigo 20
Valor das propostas

Cada proposta não deverá ultrapassar um valor de realização global de 25.000 Euros, incluindo IVA.

 

Artigo 21
Propostas eleitas

As propostas eleitas serão aquelas que obtiverem o maior número de votos, sendo acumuladas por ordem de votação, até ao limite global do Orçamento “Tu decides!” de 75.000 Euros.

 

Artigo 22
Concretização das propostas

1. Os projetos relativos à concretização das propostas vencedoras deverão ser implementados pelo proponente, mediante auxílio e supervisão da Câmara Municipal de Braga.
2. Após a finalização da concretização, a entidade concretizadora deverá enviar um relatório final de execução, de acordo com os dados que sejam solicitados pela Câmara Municipal de Braga.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23
Disposições finais

Qualquer dúvida ou omissão surgidas na interpretação das normas previstas neste documento serão esclarecidas pelo Pelouro do Desporto, Juventude, Saúde e Bem-Estar, Associativismo e Cidadania e Participação
As normas de participação estão sujeitas a revisão e aprovação anual em sede de Conselho Municipal de Juventude de Braga.

 

Conselho Municipal de Juventude, maio de 2018