O que é o Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo Braga, promovido pelo Município de Braga, constitui um mecanismo de exercício, aprofundamento e valorização da democracia participativa, concretizando o disposto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo como desígnio estimular uma intervenção cívica ativa, responsável e esclarecida pelos cidadãos do concelho de Braga.
Podem participar, no Orçamento Participativo Braga, todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, que estejam recenseados no concelho de Braga, ou que comprovadamente residam, estudem ou trabalhem em Braga, e que se inscrevam neste Portal do Orçamento Participativo.
A Câmara Municipal de Braga prevê para o Orçamento Participativo Braga, Edição de 2024, o valor global de € 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), para apoiar e financiar projetos de montante igual ou inferior a € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor.
Este valor orçamental global é distribuído por 5 (cinco) áreas temáticas, sendo alocado nos seguintes termos:
- Programação Cultural: € 200.000,00 (duzentos mil euros);
- Sustentabilidade: € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
- Coesão Social: € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
- Desporto e Bem-Estar: € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
- Cidadania e Participação Cívica: € 100.000,00 (cem mil euros).
O Orçamento Participativo Braga, Edição de 2024, abarca 5 (cinco) áreas temáticas, no quadro das competências da Câmara Municipal de Braga, devendo as propostas ter uma correlação com uma das áreas.
No contexto desta Edição do Orçamento Participativo, as propostas apresentadas, de quantia igual ou inferior a € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), com IVA incluído, devem incidir nas subsequentes áreas temáticas:
- Programação Cultural;
- Sustentabilidade;
- Coesão Social;
- Desporto e Bem-Estar;
- Cidadania e Participação Cívica.
As propostas devem ser claras, concretas, exatas no que diz respeito ao seu âmbito e propósitos, e bem definidas na sua execução, com a finalidade de serem devidamente apreciadas e avaliadas tecnicamente pelos serviços municipais.
Os cidadãos que pretendam apresentar propostas, devem realizar a respetiva inscrição neste Portal do OP.
Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta. No caso de um mesmo texto integrar mais do que uma proposta, só será considerada a que figurar em primeiro lugar.
Após a respetiva submissão neste Portal do OP, a proposta poderá ser alterada pelo proponente apenas por intermédio de contacto com os serviços da Câmara Municipal de Braga responsáveis pela dinamização do Orçamento Participativo.
Caso a equipa multidisciplinar de apreciação técnica constate, em sede de análise, que existem propostas idênticas relativamente ao seu conteúdo ou geograficamente próximas, poderá a mesma tomar a iniciativa de integrá-las num só projeto, sendo que, para este efeito, a equipa multidisciplinar deverá auscultar previamente os proponentes das propostas em causa (designadamente propostas que beneficiem o mesmo local/espaço).
As Assembleias Participativas são fóruns que têm como fim estimular a participação de todos os cidadãos Bracarenses, particularmente daqueles que têm maiores dificuldades de acesso a meios digitais, sendo levadas a efeito pela Câmara Municipal de Braga no decurso da fase de apresentação de propostas.
A Câmara Municipal pode efetuar Assembleias Participativas em vários locais e espaços do concelho, com os intentos de informar e esclarecer os cidadãos sobre as Normas do Orçamento Participativo Braga para a Edição de 2024, e de impulsionar a participação dos cidadãos.
Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos inscritos neste Portal do Orçamento Participativo (cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, que estejam recenseados no concelho de Braga, ou que comprovadamente residam, estudem ou trabalhem em Braga), ou nos locais das Assembleias Participativas até ao início dos trabalhos.
As Assembleias Participativas podem efetivar-se com qualquer número de participantes, sendo o limite máximo de participantes fixado pela lotação do espaço.
A fase de votação nos projetos admitidos pela Câmara Municipal de Braga tem lugar, por via eletrónica, neste Portal do Orçamento Participativo Braga.
A participação na fase de votação dos projetos implica a inscrição prévia no Portal do Orçamento Participativo.
Cada cidadão pode votar apenas uma vez, e num só projeto por cada área temática.
O exercício do direito de voto é pessoal e intransmissível, não podendo ser assumido por terceiros.
Os cidadãos podem obter o apoio e as informações necessárias para a participação no Orçamento Participativo Braga, Edição de 2024, junto dos serviços da Câmara Municipal de Braga, bem como neste Portal do Orçamento Participativo.
A calendarização do Orçamento Participativo Braga, Edição de 2024, é:
Apresentação de Propostas – 13 de Setembro a 24 de Outubro de 2024;
Realização de Assembleias Participativas – Setembro e Outubro de 2024;
Apreciação Técnica das Propostas – 25 de Outubro a 14 de Novembro de 2024;
Fase de Reclamações – 15 de Novembro a 20 de Novembro de 2024;
Análise e Decisão das Reclamações – 21 de Novembro a 26 de Novembro de 2024;
Divulgação da Lista Final de Projetos a Votação – 27 de Novembro de 2024;
Fase de Votação – 28 de Novembro a 20 de Dezembro de 2024.