Como Participar
Normas de Participação

O Orçamento Participativo, cujas regras aqui se apresentam, pretende incentivar o exercício de uma cada vez mais ativa, qualificada e concreta intervenção cívica dos bracarenses, agora convidados a decidir sobre a melhor afetação de uma parte dos recursos da Câmara Municipal de Braga.

Download das normas de participação

Capítulo I – Caracterização

 

Artigo  1
Princípio

O Orçamento Participativo pretende estimular uma intervenção cívica ativa, esclarecida e responsável dos cidadãos do município de Braga, instando-os a decidir sobre as áreas e os projetos em que pretendem ver concretizados com uma parte dos recursos financeiros do município.

 

Artigo 2
Objetivos

O Orçamento Participativo possui como objetivos:

1. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida no concelho.

2. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil organizada na procura das melhores soluções para os problemas de acordo com os recursos disponíveis.

3. Contribuir para a educação cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar opções que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum. Fomentar competências e práticas de participação. Conjugar as preocupações pessoais dos cidadãos com o bem comum.

4. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia.

 

Artigo 3
Âmbito

O Orçamento Participativo abrange o concelho de Braga e todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Braga.

 

Artigo 4
Valor

A Câmara Municipal de Braga prevê para o Orçamento Participativo, a verba anual global setecentos e cinquenta mil de euros.

O montante global do Orçamento Participativo será dividido para apoiar dois grupos de projetos:

a) uma verba de seiscentos e cinquenta mil euros) para concretizar projetos de valor igual ou inferior a 85.000 €.

b) uma verba de cem mil euros para o Orçamento Participativo Escolar, que será objeto de normas próprias. Esta verba destina-se a concretizar projetos apresentados por escolas de valor igual ou inferior a 20.000 €.

 

Artigo 5
Participantes

Podem participar no Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos recenseados em Braga ou que, comprovadamente, residam, trabalhem ou estudem no concelho que se inscrevam no portal do Orçamento Participativo.

 

Capítulo II - Normas de Participação

 

Artigo 6
Calendário de participação

O Orçamento Participativo de Braga compreende as seguintes etapas:

1. Inscrições: as inscrições são feitas no portal do Orçamento Participativo (https://participe.cm-braga.pt/opg/).

2. Apresentação de propostas: cada cidadão bracarense pode apresentar uma proposta no portal ou nas assembleias participativas.

3. Análise técnica pelos serviços municipais: as propostas serão objeto de uma análise técnica fundamentada pelos serviços municipais, que verificarão se são ou não elegíveis. Se o forem, adaptam-nas a projetos que serão sujeitos a votação no portal do Orçamento Participativo.

4. Reclamação: Os cidadãos podem reclamar da decisão técnica após publicação da lista provisória de projetos.

5. Votação dos projetos: Os cidadãos votam nos projetos em duas fases. Os mais votados serão integrados na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Braga.

6. Apresentação pública dos projetos vencedores: a apresentação realiza-se numa sessão pública.

 

Artigo 7
Apresentação de Propostas

1. As propostas podem ser apresentadas:

a) Através da Internet, no portal do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga, acessível em https://participe.cm-braga.pt/opg/.

b) Presencialmente, em assembleias participativas.

2. Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os cidadãos aceitam as regras de funcionamento do portal e do Orçamento Participativo.

3. Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no número um do presente artigo.

4. As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:

a) ecologia, ambiente e energia;

b) solidariedade e coesão social;

c) equipamentos (melhoria ou reparação de equipamentos culturais, sociais, etc.) e espaços públicos (jardins, parques, praças, etc.);

d) cultura e património (material e imaterial);

e) trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária;

f) turismo, comércio e promoção económica.

g) desporto, saúde e bem-estar

5. As propostas podem referir-se, nas áreas de competência da autarquia, a atividades, investimentos ou manutenções.

6. As propostas devem ser devidamente concretizadas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. As propostas excessivamente vagas podem ser de difícil ou impossível adaptação a projeto pelos serviços municipais.

7. Cada participante pode apresentar uma proposta. Se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.

8. Os participantes podem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização), cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF e DWF, até um limite de 3Mb. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.

9. Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não têm de ser obrigatoriamente uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.

10. A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.

11. Cada proposta apresentada deverá ter um custo global igual ou inferior a 85.000 € (incluindo IVA e projetos específicos).

12. Cada proposta apresentada pelas escolas deverá ter um custo global igual ou inferior a 20.000 € (incluindo IVA e projetos específicos).

13. Não serão consideradas para efeitos de votação as propostas que:

a) Após análise pelos serviços, se verifique que excedem os montantes previstos para a execução de cada projeto ou o prazo de 12 meses, estimado para a respetiva concretização.

b) Estejam previstas ou estejam a ser executadas no âmbito do plano anual de atividades municipal.

c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais.

d) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal.

e) Sejam demasiado genéricas ou excessivamente abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto.

f) Não sejam tecnicamente exequíveis.

g) Configurem pedidos de subsídio ou venda de serviços a entidades concretas.

h) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

i) Digam respeito a iniciativas ou obras a realizar em espaços privados ou de acesso restrito ou pretendam ser promovidas em espaços que se consideram como sendo principalmente de uso específico de organismos públicos ou de organizações partidárias ou confessionais.

14. Os projetos manterão a intenção das propostas. Estas podem ser adaptadas pelos serviços municipais, que estimam com mais exatidão os custos envolvidos e o prazo de execução. As propostas, para serem exequíveis, podem ainda necessitar de ajustamentos técnicos.

15. As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, após o trabalho técnico de transformação em projeto, passam a ser propriedade do município.

 

Artigo 8
Assembleias Participativas

1. As Assembleias Participativas visam estimular a participação dos cidadãos bracarenses com maiores dificuldades de acesso a meios digitais, sendo organizadas no decurso do período de apresentação de propostas.

2. Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 16 anos recenseados em Braga ou que, comprovadamente, residam, trabalhem ou estudem no concelho, inscritos registados no portal do Orçamento Participativo, acessível em https://participe.cm-braga.pt/opg/, ou nos locais das Assembleias Participativas até ao início dos trabalhos.

3. As Assembleias Participativas podem realizar-se com qualquer número de cidadãos.

4. A proposta mais votada em cada Assembleia Participativa será submetida à segunda fase de votação se for aprovada por um número mínimo de 50 participantes.

 

Artigo 9
Análise técnica das propostas

1. A análise técnica das propostas é efetuada pela Câmara Municipal de Braga, cujos serviços verificam a sua conformidade com as presentes normas e a sua viabilidade técnica.

2. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas, caso seja necessário, a projeto e podem sofrer ajustamentos técnicos.

3. A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.

4. A não adaptação de propostas a projetos, após análise técnica, será devidamente justificada com base nas presentes normas e comunicada aos proponentes.

5. À equipa técnica responsável pela análise das propostas do Orçamento Participativo compete esclarecer as questões colocadas pelos proponentes.

6. As propostas, assim como os documentos que lhes possam ter sido anexados, passam a ser propriedade da Câmara Municipal.

 

Artigo 10
Período de reclamação e resposta dos serviços

Os cidadãos que não concordem com a avaliação feita pelos serviços da Câmara Municipal de Braga poderão apresentar uma reclamação através do portal do Orçamento Participativo (acessível em https://participe.cm-braga.pt/opg/) no prazo previsto para o efeito.

 

Artigo 11
Votação

1. A votação nos projetos validados pela Câmara Municipal de Braga decorre por via eletrónica no portal do Orçamento Participatico (acessível em https://participe.cm-braga.pt/opg/) e realiza-se em duas fases distintas.

2. Na primeira fase da votação, cada cidadão vota em sete projetos, escolhendo o projeto que considera mais importante em cada uma das sete áreas (ecologia, ambiente e energia; solidariedade e coesão social; equipamentos e espaços públicos; cultura e património; trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária; turismo, comércio e promoção económica, desporto, saúde e bem-estar) em que as propostas podem ser apresentadas. Nesta fase, selecionam-se trinta e cinco projetos, correspondentes aos cinco projetos mais votados em cada uma das áreas.

3. Na segunda fase, cada cidadão escolhe um projeto entre os trinta e cinco apurados na primeira fase.

4. Cada participante apenas pode votar uma vez.

5. Quem não dispõe de Internet, pode votar nas Juntas de Freguesia nos dias que estas indicarem para o efeito.

 

Artigo 12
Projetos Vencedores

São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para o Orçamento Participativo (respeitando o estabelecido nos artigos 4º e 7º das presentes normas).

 

Artigo 13
Revisão das Normas de Participação

1. As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão, tomando em conta, sempre que possível, as sugestões dos cidadãos.

2. O calendário do Orçamento Participativo será apresentado no portal do Orçamento Participativo.

 

Artigo 14
Conclusões Legais

1. Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Braga dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal do Orçamento Participativo.

2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.

3. A apropriação de identidade alheia é um crime punível pelo Código Penal Português. Se detetada, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.

 

Município de Braga, maio de 2018